Profissionais do sexo e autodeterminação

Profissionais do sexo e autodeterminação

Imagem via Wikimedia Commons

 

 

Subvertendo a irritante narrativa que insiste que prostitutas são “vítimas” que necessitam de ajuda para sair da “vida fácil”, um grupo de profissionais do sexo se uniu a uma ONG holandesa e criou o primeiro fundo assistencial feito por elas e para elas. O Red Umbrella Fund foi lançado em abril do ano passado com o objetivo de financiar iniciativas de grupos de profissionais do sexo em todo o mundo que contemplem as necessidades e promovam os direitos da categoria. Como observa o site do jornal britânico The Guardian, o fundo é parte de um crescente movimento internacional que exige que essas profissionais não sejam vistas somente como vítimas a serem resgatadas ou público-alvo de campanhas de saúde pública.

 
O Red Umbrella Fund é gerenciado por um grupo de profissionais do sexo em conjunto com os representantes das instituições doadoras – entre elas a organização filantrópica do bilionário George Soros – e irá anunciar nas próximas semanas os grupos que receberão os primeiros financiamentos. O fundo pretende, nesse primeiro ano, auxiliar uma série de atividades, como o combate à violência contra as profissionais – inclusive por parte da polícia – e iniciativas de promoção dos direitos humanos.

 
Na Samuel n05, publicamos uma matéria da revista estadunidense In These Times sobre a dificuldade que as profissionais enfrentam para assegurar seus direitos trabalhistas. Prostitutas e strippers exercem suas profissões em um limbo entre a regulamentação e a ilegalidade. No Brasil, a prostituição é lícita e reconhecida, mas “manter estabelecimentos onde prostitutas possam prestar serviços sexuais” é crime. Em um artigo esclarecedor, o jurista Túlio Vianna demonstra como “a moral e os bons costumes” atropelam a autodeterminação humana no Código Penal brasileiro, “cuja principal influência foi o código penal fascista italiano de 1930”. Para o jurista, “manter as casas de prostituição na ilegalidade equivale a impedir a prostituta de ser trabalhadora assalariada, negando-lhe, por questões exclusivamente morais, os direitos constitucionais a salário mínimo, seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, férias anuais e licença saúde e gestante.”

 
O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) é autor do Projeto de Lei no. 4.211/2012, que regulamenta a atividade das e dos profissionais do sexo e tem como objetivo garantir que o exercício da atividade seja voluntário e remunerado. A ideia é garantir direitos trabalhistas à categoria e deixar clara a distinção entre prostituição e exploração sexual. Em uma iluminante entrevista ao site Rede Brasil Atual, o deputado esclarece a diferença: “Exploração sexual é um crime, não só quando criança e adolescente são explorados, mas também quando os adultos o são. Se o profissional do sexo trabalha e fica com menos de 50% do que ganha, isso é exploração sexual, e deve ser combatido. A prostituição é uma escolha. (…) As pessoas têm o direito de prestar esse serviço, e ela tem de ser respeitada como prostituta, dentro da lei. Outra coisa, uma pessoa adulta, capaz, goza de liberdades individuais e essas liberdades têm de ser protegidas. Se ela escolhe fazer isso, que faça dentro da legalidade e com todas as garantias.”

 

Reconhecer a autonomia das mulheres e dos homens que optam pela atividade sexual remunerada é imperativo para a proteção e tutela dos direitos dessas e desses profissionais. Essa distinção possibilitaria também a concentração de esforços no combate à exploração sexual – essa sim, imoral e criminosa.

 

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